LGPD - Perguntas frequentes

LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
LEI FEDERAL Nº 13.709/2018

1) O que é a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados?

RESPOSTA :- A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados é uma lei que regulamenta a forma pela qual as organizações passarão a utilizar, no Brasil, os dados pessoais enquanto informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, com a função de proteger seus titulares no que diz respeito à privacidade e o uso inadequado desses dados.


2) Pra que serve uma lei de proteção de dados ?

RESPOSTA :- Serve para proteger os cidadãos de acessos não autorizados a seus dados pessoais, comprometendo sua segurança e privacidade. Também é apta a corrigir situações acidentais ou ilícitas de compartilhamento, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento ilícito, responsabilizando qualquer pessoa, pública ou privada, que intervenha em uma das fases do tratamento desses dados, responsabilidade essa que subsiste mesmo após o término do tratamento.


3) Por que, nós do Cartório de Capão Redondo, coletamos seus dados ?

RESPOSTA :- Para promover segurança jurídica na prática dos atos notariais e de registro.


4) Como e quais dados são coletados pelo Cartório ?

RESPOSTA :- Sempre que um usuário é recepcionado pelo Cartório, coletamos os dados necessários para o cumprimento da legislação, sendo estes somente os indispensáveis para a plena identificação e o contato.


5) Onde meus dados são utilizados ?

RESPOSTA :- Nas fichas de assinaturas, para efeito de reconhecimento de firmas, na lavratura de procurações, substabelecimentos e revogações, nos registros civis de pessoas naturais (nascimentos, casamentos e óbitos) e na prestação de informações aos órgãos públicos e centrais eletrônicas de dados (CENSEC, SIRC, CRC).


6) Os meus dados estão seguros no Cartório de Capão Redondo ?

RESPOSTA :- Sim. Nós gerenciamos e armazenamos seus dados com o máximo de segurança e privacidade. Assim como seus dados, suas imagens também protegidas. Por uma questão de segurança, o ambiente está sendo filmado por câmeras de monitoramento, mas as imagens são protegidas confidencialmente.


7) Como será feita a gestão de transparência do cartório na utilização de meus dados pessoais?

RESPOSTA :- Antes de utilizar seus dados para fins diversos dos impostos pela legislação, você será consultado.


8) Meus dados são compartilhados com outros usuários ou com empresas de marketing ?

RESPOSTA :- De jeito nenhum. Depois de coletados, seus dados são armazenados com a máxima segurança e privacidade e não são compartilhados. Em determinadas circunstâncias amparadas por lei ou em razão de determinação legal, normativa ou judicial, o Cartório precisa compartilhar ou transferir dados pessoais, como por exemplo, manter a integração de centrais de dados e serviços gerenciadas por órgãos públicos ou associações de classe, oferecer serviços online aos cidadãos, investigar um possível crime e outras situações parecidas. Mas sempre que ocorre um evento dessa natureza, será em conformidade com a legislação de proteção de dados em vigor.


9) Eu tenho direito de acessar meus dados armazenados no Cartório de Capão Redondo ?

RESPOSTA :- Sim. Os titulares de dados têm o direito de acesso a seus dados pessoais armazenados neste Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Capão Redondo, mediante consulta facilitada e gratuita, que poderá abranger a exatidão, a clareza, relevância, atualização, integridade, forma e duração do tratamento dos dados. Também tem o direito de saber com quem foram compartilhados, nos casos em que isso for permitido pela legislação. Para saber mais detalhes sobre a forma de exercer esse direito, acessa a aba : Conheça seus direitos, aqui mesmo neste site.


10) Como posso ter acesso às Políticas de Privacidade utilizadas pelo cartório?

Através do nosso site www.cartoriocapaoredondo.com.br, pelo e-mail dpo.lgpd@cartoriocapaoredondo.com.br ou ainda pelo telefone (11) 5511-8601


Cartório de Registro Civil do Distrito de Capão Redondo
Estrada de Itapecerica, nº 3732 – Capão Redondo - São Paulo / SP - Cep :- 05835-004
atendimento@cartoriocapaoredondo.com.br
5511-8601 / 5511-8985