LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
LEI FEDERAL Nº 13.709/2018
A partir da vigência da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, os dados pessoais dos cidadãos passaram a ser protegidos, como forma de lhes garantir privacidade e segurança.
Dessa forma, tanto o Governo (União, Estados e Município), quanto as empresas e órgãos públicos, bem como as empresas privadas, devem obediência a essa lei, que é válida em todo o território nacional.
Este Cartório, como tal, também está obrigado a obedecer a lei, conferindo aos usuários, chamados pela lei de titulares de dados, o direito de terem seus dados pessoais coletados, tratados, armazenados e compartilhados de forma lícita, apenas e tão somente para a prática dos atos notariais e de registro e para o cumprimento de obrigações, estritamente dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
Como o Cartório é uma delegação que presta serviço público, ele está dispensado de obter o consentimento do titular para a coleta e tratamento de seus dados, nos termos do art. 7º, incisos II e III da LGPD, mas tem o dever de proteger a privacidade e a segurança dos dados, não podendo compartilhar com outros usuários, com terceiros ou com empresas de marketing, seja a título gratuito ou comercial.
Os titulares de dados têm o direito de acesso a seus dados pessoais armazenados neste Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Capão Redondo, mediante consulta facilitada e gratuita, que poderá abranger a exatidão, a clareza, relevância, atualização, integridade, forma e duração do tratamento dos dados. Também tem o direito de saber com quem foram compartilhados, nos casos em que isso for permitido pela legislação.
O direito de acesso é restrito ao titular dos dados e deverá ser exercido mediante requerimento escrito, assinado pelo próprio titular ou por procurador com poderes especiais.
Esse requerimento deverá ser apresentado pessoalmente ou enviado por e-mail ao DPO – Data Protection Officer, que é a pessoa encarregada de proteção de dados deste Cartório. O DPO deste Cartório é Oficial Substituto FRANKLIN FANTE, nomeado pelo Oficial para servir de como um canal de comunicação entre os usuários, o Cartório e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
Portanto, se você quiser exercer seu direito de acesso, obter alguma informação, tiver alguma dúvida, quiser fazer alguma reclamação ou apresentar alguma sugestão, envie um e-mail para dpo.lgpd@cartoriocapaoredondo.com.br
Você também podem solicitar que seus dados coletados sejam corrigidos ou atualizados em caso de inexatidão ou inadequação. Quando os dados a serem corrigidos ou atualizados integrarem atos de registro civil ou de notas eventuais correções deverão observar as rotinas previstas na Lei de Registros Públicos (Lei n. 6015/73) nas partes que forem incompatíveis com a LGPD. As solicitações para correção e atualização devem ser feitas da mesma forma e pelo mesmo e-mail acima mencionado.
O DPO realizará o primeiro contato com o solicitante em até 03 (três) dias após o recebimento da solicitação e a responderá em até 15 (quinze)dias, por e-mail. Caso não se conforme com a resposta oferecida pelo DPO, o titular dos dados tem o direito de suscitar dúvida ao Oficial (Controlador dos Dados) ou peticionar diretamente ao Juiz de Direito Corregedor Permanente ou ainda à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.